TCE estabelece índices de ICMS dos municípios sergipanos para 2021

TCE estabelece índices de ICMS dos municípios sergipanos para 2021
Cerca de 32 impugnações sobre os valores apurados foram protocoladas na Corte (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) aprovou no Pleno desta quinta-feira, 3, o Ato Deliberativo nº 959, que fixa os índices percentuais definitivos das quotas de ICMS pertencentes aos municípios sergipanos para o ano de 2021.

Relatora do Ato, a conselheira Susana Azevedo salientou que os municípios que efetuam operações que geram um maior volume econômico, “tendem a ser contemplados com uma participação mais significativa no produto de sua arrecadação”.

Dessa forma, os dez primeiros municípios que se destacaram na contribuição para os índices definitivos foram: Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Estância, Canindé de São Francisco, Laranjeiras, Lagarto, Itabaiana, Itaporanga D’Ajuda, Rosário do Catete e São Cristóvão.

A conselheira lembrou que 25% do montante arrecadado com o ICMS pelo Estado de Sergipe são destinados aos seus municípios, sendo três quartos desses 25% repassados pela proporcionalidade do Valor Adicionado, enquanto que um quarto restante é rateado em partes iguais entre os 75 municípios.

Após a edição dos índices provisórios, no último mês de junho, o TCE concedeu prazo de 30 dias para que os municípios pudessem eventualmente contestar os valores apurados – o que culminou em 32 impugnações protocoladas na Corte.

Outro aspecto citado pela relatora diz respeito à Lei Ordinária nº 8.628/2019, sancionada pelo Governador do Estado de Sergipe, que inovou nos critérios de repartição da receita do ICMS e instituiu o ICMS-Social.

“Isto é, criou uma cota de repartição social, privilegiando os municípios que demonstram um melhor desempenho nas áreas da saúde e educação. Todavia, as mudanças elencadas na nova Lei são previstas apenas para a confecção dos índices do ano de 2022”, concluiu Susana Azevedo.

Fonte: TCE